O sistema de análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural
(CAR) é o que faltava para desburocratizar o cumprimento da Lei, analisa
Samanta Pineda, advogada ambiental que ajudou na revisão do Código em 2012
Criado em 2012 e amplamente discutido nos âmbitos
legislativo e judiciário, o Novo Código Florestal completou nove anos no dia 25
de maio, mas ainda com pendências da sua aplicação total. Isso porque vários
parágrafos em vigência dependem de regularizações e elaborações de instrumentos
que só agora começaram a ser implementados à Lei 12.651.
Entre esses avanços está o último grande passo atribuído ao
sistema de análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que foi
recebido no início do mês de maio com êxito pelos especialistas – e consultores
do Congresso também, já que examina até 66 mil cadastros rurais por dia,
enquanto até o momento esse processo é moroso por ser feito manualmente.
Essa tecnologia foi desenvolvida pelo Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) e pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) para realizar a
análise automatizada dos cadastros enviados por produtores rurais, conferindo
dados territoriais por meio do sensoriamento remoto, o que vem para ajudar
Estados a evoluírem no processo de regularização ambiental. Hoje são quase 6,0 milhões
de cadastros ambientais rurais já enviados.
Opinião
A advogada e especialista em Direito Ambiental Samanta
Pineda, participou do extenso processo de revisão do Código em 2012, e comemora
o lançamento do sistema de análise dinamizada do CAR, que vai acelerar a adesão
desses produtores que confessaram os seus passivos ambientais a um programa de
regularização ambiental.
“Isso vai ajudar o Brasil a cumprir suas metas de diminuição
de emissão de gás de efeito estufa, além de cumprir as promessas que o Brasil
fez na Cúpula do Clima. Vai deixar, ainda, o produto brasileiro em acordo com
todas as determinações mundiais de questões ambientais”, ressalta a consultora
do Novo Código Florestal.
O sistema de análise dinamizada foi lançado como projeto
piloto no Amapá e, agora, será implantado no Paraná. “É o segundo estado a
receber o programa e, em breve, todos terão acesso”, reforça Samanta Pineda.
“Nove anos depois, parece que a implantação do Novo Código Florestal está
acontecendo. O Código é a Lei mais rígida do planeta em termos de restrição de
uso por questões ambientais”, completa.
Desacordos em pauta
Entre as mudanças feitas pela Lei 12.651, que revogou a
4.771 de 1965, fatores como as Reservas Legais, que correspondem a um
percentual da propriedade rural e precisam ser conservadas sem atividades
agrícolas intensivas (a quantidade varia de 20% a 80%), e as APPs (Áreas de
Proteção Permanente), que necessitam de proteção ambiental prioritária para
preservar margens de rios, manguezais e etc, foram colocados em destaque nas
centenas de audiências públicas realizadas com a sociedade.
O resultado final, porém, ainda tem sido alvo de discussão
pelo Ministério Público. “O MP, junto com o STJ (Superior Tribunal de Justiça),
tem feito um ativismo judicial contra o Código Florestal para a não
implantação, dizendo que não se implanta na Mata Atlântica ou então onde já se
tem alguma discussão a respeito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
assinado pelo produtor”, explica Samanta Pineda.
Mas, para a advogada, não há dúvidas sobre a efetividade do
texto que foi aprovado pela maioria parlamentar na época por 410 votos a 64.
“Diante da aceleração da meta mundial de emissão de carbono zero, o Brasil é um
grande protagonista nessa meta”, finaliza Samanta Pineda, que segue otimista
com o Novo Código Florestal, que será um instrumento valioso para a diminuição
do efeito estufa.